Termos de Uso da NutriXpert – Usuário

1. Aceitação e Atualização dos Termos

Bem-vindo à NutriXpert, a plataforma de nutrição personalizada. Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo móvel e site da NutriXpert, de propriedade da Nutrixpert LTDA, com sede em São Paulo/SP (Brasil), Rua Alvaro Anes, CEP 05.421-010, inscrita no CNPJ/MF sob o número 62.183.386/0001-71. Ao criar uma conta ou utilizar a NutriXpert, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma condição, você não deve utilizar a plataforma ou quaisquer serviços associados à NutriXpert. A utilização continuada da NutriXpert após eventuais modificações destes Termos será considerada como concordância com as mudanças implementadas.

Podemos atualizar ou alterar estes Termos de Uso periodicamente, a nosso critério e a qualquer tempo. Sempre que isso ocorrer, publicaremos a nova versão no aplicativo e/ou site, indicando a data da última atualização no final do documento. Podemos também enviar um aviso (por exemplo, via e-mail ou notificação no aplicativo) informando sobre mudanças significativas. Recomendamos que você revise estes Termos regularmente. Se você não concordar com uma nova versão dos Termos de Uso, deverá descontinuar o uso da NutriXpert. Usuários já cadastrados serão informados com antecedência razoável sobre alterações relevantes. Em persistindo o uso após a entrada em vigor das atualizações, entenderemos que você aceitou os Termos revisados.

2. A Plataforma e os Serviços NutriXpert

A NutriXpert é uma plataforma digital de saúde e bem-estar, focada em nutrição personalizada, disponível em aplicativos móveis (iOS e Android) e via web. Por meio da NutriXpert, o Usuário tem acesso a planos alimentares personalizados, elaborados com auxílio de inteligência artificial, baseado em artigos científicos reconhecidos pela comunidade internacional e sempre validados por um nutricionista, garantindo orientações confiáveis e adequadas ao perfil de cada indivíduo. Além dos planos alimentares, a plataforma oferece diversas funcionalidades para auxiliar em sua jornada de saúde, tais como, mas não se limitando a:

• Gráficos e Acompanhamento: Visualização de gráficos de progresso de peso, medidas corporais e outros indicadores de saúde ao longo do tempo, permitindo que você acompanhe sua evolução de forma prática.
• Avaliações Físicas Presenciais: Opção de agendar e registrar avaliações físicas presenciais com profissionais parceiros, cujos resultados podem ser inseridos no app para integrar seu histórico de saúde.

A plataforma NutriXpert tem como objetivo fornecer orientações personalizadas e motivação contínua para que você alcance um estilo de vida mais saudável. Importante: As informações fornecidas pela NutriXpert destinam-se a apoio comportamental, educacional e motivacional. Elas não substituem em nenhuma hipótese uma consulta médica ou nutricional presencial. Sempre consulte profissionais de saúde qualificados para obter aconselhamento médico personalizado.

3. Cadastro do Usuário e Conta

Para utilizar as funcionalidades da NutriXpert, você deve criar uma conta de Usuário, fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro. Isso inclui dados básicos (como nome, e-mail, data de nascimento) e, eventualmente, informações de saúde solicitadas na anamnese inicial. Você concorda em manter seus dados cadastrais sempre atualizados enquanto utilizar a plataforma, responsabilizando-se por sua veracidade. Se identificarmos que as informações fornecidas são falsas, incompletas ou desatualizadas, poderemos suspender ou encerrar seu acesso, a nosso critério, até que a situação seja regularizada.

Cada Usuário deve ter apenas uma conta pessoal, sendo vedada a criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa ou o compartilhamento de uma conta entre várias pessoas. Você é responsável por proteger as credenciais de acesso da sua conta (login e senha) e não deve compartilhá-las com terceiros. Recomendamos o uso de senhas fortes e a proteção de seus dispositivos contra acessos não autorizados. Qualquer atividade realizada através da sua conta é presumida como de sua autoria, portanto mantenha sua senha em sigilo e notifique a NutriXpert imediatamente em caso de perda, roubo ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou senha. Até o momento em que informá-lo formalmente, você poderá ser responsabilizado por atividades indevidas realizadas por terceiros com suas credenciais.

Você concorda em usar a NutriXpert em conformidade com estes Termos de Uso e somente para fins lícitos. Caso detectemos violação destes Termos ou uso indevido da plataforma, poderemos, a nosso exclusivo critério, suspender temporariamente seu acesso, cancelar benefícios ou rescindir definitivamente sua conta de Usuário, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Você será notificado em caso de infrações sanáveis para que possa corrigir a situação, quando aplicável; infrações graves ou ilegais poderão ensejar o cancelamento imediato da conta.

4. Elegibilidade (Idade Mínima)

Somente pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o artigo 5º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) podem utilizar e assinar a plataforma NutriXpert. 

Não poderão assinar o NutriXpert, além dos menores de idade, as pessoas cujo cadastro tenha sido bloqueado ou cancelado e, portanto, inabilitadas do site, temporária ou definitivamente, o que poderá ocorrer sempre que a NutriXpert entender necessário, a exemplo das informações fornecidas no cadastro não serem condizentes com a realidade ou resultarem em qualquer espécie de infração legal, ficando, desde já, o Usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, Artigo 166, inciso I; Artigo 171, inciso I e Artigo 180 da lei nº 10.406/02.

A NutriXpert destina-se a pessoas com 18 anos de idade ou mais. Ao aceitar estes Termos e usar a plataforma, você declara que tem pelo menos 18 anos. Para menores de 18 anos, os responsáveis legais devem assinar estes termos, respondendo solidariamente com seus representados, por seus atos, omissões e obrigações.  

5. Privacidade e Proteção de Dados

A NutriXpert preza seriamente pela privacidade e proteção dos dados pessoais de seus Usuários. No uso da plataforma, coletamos e tratamos dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis (nos termos da LGPD, Lei nº 13.709/2018), como informações de saúde, hábitos alimentares, medidas corporais, fotos físicas e outros dados fornecidos por você para personalizar seu plano nutricional. O tratamento desses dados é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e em alinhamento com as melhores práticas internacionais de privacidade, incluindo as do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). As finalidades específicas e detalhes do uso de seus dados estão descritos em nossa Política de Privacidade (disponível no aplicativo e no site nutrixpert.com.br. Ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar a NutriXpert, você concorda com a coleta, armazenamento e tratamento de suas informações conforme previsto na Política de Privacidade e neste documento.

Consentimento para dados sensíveis: determinadas informações que coletamos são consideradas dados sensíveis pela LGPD, tais como dados de saúde (por exemplo, condições médicas, restrições alimentares) e dados biométricos como fotografias corporais. Ao usar a NutriXpert, você fornece esses dados de forma voluntária e consente expressamente que a NutriXpert realize o tratamento deles com a finalidade de oferecer os serviços propostos – por exemplo, gerar seu plano alimentar personalizado, monitorar seu progresso e permitir interação eficaz com os profissionais de saúde da plataforma. A NutriXpert somente utilizará seus dados pessoais (sensíveis ou não) para finalidades legítimas vinculadas ao funcionamento da plataforma e respeitará os princípios da necessidade, finalidade, adequação e transparência previstos em lei. Implementamos medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, uso indevido ou vazamentos. Todas informações pessoais fornecidas são armazenadas de forma segura, com uso de criptografia e outros mecanismos de proteção, e somente pessoal autorizado ou parceiros contratualmente obrigados à confidencialidade terão acesso a elas, estritamente para desempenhar as funções necessárias.

Seus direitos: Em conformidade com a LGPD, asseguramos a você, enquanto titular de dados pessoais, a possibilidade de exercer plenamente os seus direitos de privacidade, incluindo, mas não se limitando a:

• Confirmação de tratamento: direito de solicitar a confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais por parte da NutriXpert;
• Acesso aos dados: direito de acessar os dados pessoais que possuímos a seu respeito, obtendo cópia das informações mediante requisição;
• Correção de dados: direito de solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, garantindo que suas informações estejam sempre precisas;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: direito de requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei (por exemplo, dados cujo período de retenção já tenha se expirado ou cujo consentimento foi retirado);
• Portabilidade: direito à portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante solicitação expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional (observados segredos comercial e industrial);
• Eliminação de dados tratados com consentimento: direito de solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, observados os prazos legais de retenção aplicáveis;
• Informação sobre compartilhamento: direito de saber com quais entidades públicas e privadas a NutriXpert realiza uso compartilhado dos seus dados pessoais, quando aplicável;
• Informação sobre a não autorização: direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa – por exemplo, ao negar consentimento para determinado tratamento opcional, pode ocorrer limitação de alguma funcionalidade do serviço;
• Revogação do consentimento: direito de, a qualquer momento, revogar o consentimento previamente dado para tratamento de dados pessoais, o que não afetará a legalidade do tratamento realizado antes dessa revogação.

Para exercer quaisquer desses direitos, você pode utilizar as ferramentas disponibilizadas pela própria plataforma (por exemplo, acesso e edição dos dados pelo app, opção de exclusão de conta, etc.) ou entrar em contato conosco através dos canais de atendimento indicados. Poderemos solicitar algumas informações para verificar sua identidade antes de atender a requisições relacionadas aos direitos do titular, visando prevenir fraudes.

Encarregado de Dados (DPO): A NutriXpert nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO) para supervisionar as práticas de privacidade e atender às solicitações dos Usuários relacionadas a dados pessoais. Se você tiver dúvidas sobre como suas informações são utilizadas, desejar exercer algum direito relativo a dados ou precisar tratar de qualquer assunto relativo à privacidade, pode entrar em contato com o nosso DPO através do e-mail dpo@nutrixpert.com. Teremos prazer em auxiliar você e nos comprometemos a responder às solicitações em um prazo razoável e conforme exigido por lei.

Por favor, consulte também a nossa Política de Privacidade, documento que complementa estes Termos de Uso, para obter detalhes adicionais sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo as bases legais que utilizamos, as medidas de segurança adotadas, hipóteses de compartilhamento de dados com terceiros e outras informações importantes sobre privacidade. O link para a Política de Privacidade está disponível no aplicativo e no site da NutriXpert, ou você pode acessá-la diretamente aqui.

6. Plano Alimentar e Consultas de Nutrição

Um dos recursos principais da NutriXpert é a disponibilização de planos alimentares personalizados de acordo com os objetivos, preferências e necessidades de cada Usuário. Esses planos são inicialmente gerados por algoritmos de inteligência artificial com base nos dados fornecidos (perfil, meta de peso, restrições alimentares, etc.), mas passam pela revisão de um nutricionista qualificado. Isso garante que as recomendações estejam de acordo com princípios nutricionais reconhecidos e adequadas à sua condição. Eventualmente, o nutricionista responsável poderá ajustar o plano proposto pela IA para melhor atender às suas necessidades. O plano alimentar inclui orientações de refeições, quantidades sugeridas, distribuições de macronutrientes, entre outras recomendações personalizadas.

Além dos planos alimentares, a NutriXpert pode oferecer orientações gerais de saúde e bem-estar, dicas nutricionais e materiais educativos no aplicativo. Também há a possibilidade de realizar consultas nutricionais avulsas com nutricionistas especializados e registrados na plataforma, mediante compra de créditos avulsos. Nesses atendimentos virtuais, você pode esclarecer dúvidas, obter conselhos rápidos ou ajustes no plano alimentar. Lembre-se de que os profissionais que o atendem via NutriXpert baseiam-se nas informações que você forneceu e na comunicação remota, o que tem suas limitações.

Uso informativo, não emergencial: As informações, planos e interações fornecidos pela NutriXpert têm propósitos informativos e de apoio. Eles não constituem aconselhamento médico individualizado ou diagnóstico clínico. A plataforma não deve ser utilizada em situações de emergência médica ou para tratamento de condições graves; nesses casos, procure atendimento médico presencial imediatamente. Nenhuma recomendação fornecida pela NutriXpert substitui consulta médica, nutricional ou psicológica presencial. Os profissionais de saúde da plataforma oferecem orientação com base nos dados fornecidos e nas melhores práticas gerais, mas cabe a você seguir ou não as recomendações de acordo com seu próprio julgamento e condições pessoais, ciente de que nenhum conselho obtido através da plataforma cria qualquer garantia ou obrigação não expressamente prevista nestes Termos.

Cuidados de saúde e responsabilidade do Usuário: Você reconhece que tanto a prática de atividades físicas quanto a adoção de dietas envolvem riscos à saúde e podem não ser adequadas para todos os indivíduos. Antes de iniciar qualquer programa nutricional ou de exercícios sugerido pela NutriXpert, certifique-se de que está em condições de saúde adequadas. Recomendamos fortemente que você consulte um médico ou profissional de saúde de confiança, especialmente se tiver qualquer condição preexistente (por exemplo, problemas cardíacos, diabetes, hipertensão, alergias ou intolerâncias alimentares, distúrbios alimentares, estiver grávida ou amamentando, etc.), antes de seguir as orientações propostas. Ao prosseguir com o uso da plataforma, você declara que:

1. Consultou um médico que o autorizou a realizar os exercícios físicos ou adotar dietas sem necessidade de acompanhamento de qualquer profissional;
2. Não possui problemas de saúde que tornem não recomendável a prática de exercícios físicos ou mudanças significativas na dieta, ou que está devidamente autorizado por um profissional de saúde a fazê-lo. 
3. Não possui problemas cardíacos ou dores frequentes ou recentes no peito;
4. Não é hipertenso, nem possui histórico familiar de hipertensão;
5. Não apresenta episódios frequentes ou recentes de tontura, desmaio, sensação de desmaio ou pressão baixa;
6. Não apresenta qualquer problema ósseo que tenha sido ou possa se agravar pela prática de exercícios físicos; e
7. Não possui qualquer outra condição médica ou física que impeça ou torne não recomendável a prática de atividades físicas ou a realização de dietas;

Se durante a execução das recomendações você sentir tontura, mal-estar, sintomas incomuns ou qualquer sinal de alerta, interrompa imediatamente a atividade ou dieta e busque avaliação médica antes de continuar. Sua segurança e bem-estar são prioridade; ouvir os sinais do seu corpo é fundamental.

Além disso, você se compromete a fornecer informações precisas e completas sobre seu estado de saúde e histórico quando questionado pela plataforma (por exemplo, preenchendo os questionários de anamnese, atualizando seu peso e medidas regularmente e informando condições de saúde relevantes). As recomendações personalizadas da NutriXpert baseiam-se nesses dados fornecidos, portanto a qualidade e segurança do plano dependem diretamente da veracidade das informações que você insere. Você declara que todas as informações de saúde, hábitos e características físicas fornecidas à NutriXpert são verdadeiras, precisas e estão atualizadas, e reconhece que será o único responsável por quaisquer danos à sua saúde ou resultados insatisfatórios causados por informações incorretas, incompletas ou desatualizadas que tenha fornecido. A NutriXpert não será responsabilizada por consequências decorrentes de dados errôneos inseridos pelo Usuário (por exemplo, omitir uma alergia alimentar importante pode resultar em recomendações inadequadas). Mantenha sempre seu perfil de saúde atualizado e, se suas condições mudarem (ex: diagnóstico de uma doença, gravidez, lesão etc.), ajuste seus dados e consulte orientação profissional.

A NutriXpert não será responsável, de qualquer forma, por ferimentos, danos ou agravamento de condições de saúde que você possa ter derivados do uso, ou incapacidade de uso dos recursos oferecidos por meio da plataforma.

Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos da NutriXpert ou através das Plataformas de Acesso ou por meio do Conteúdo Exclusivo, incluindo, sem limitação, através das Consultas, cria qualquer garantia ou responsabilidade por parte da NutriXpert que não tenha sido expressamente mencionada nestes Termos de Uso.

Estimativa de Resultado e Limitações – A NutriXpert poderá informar ao Usuário uma estimativa de data para o alcance de determinados objetivos (como ganho de massa muscular, redução de gordura corporal ou mudanças nas medidas), calculada com base em métodos e referenciais técnico-científicos reconhecidos. No entanto, o Usuário entende e concorda que esta previsão constitui uma estimativa aproximada, e NÃO representa uma garantia ou promessa de resultado. Os prazos e metas estimados são influenciados por múltiplos fatores, como o cumprimento efetivo do plano alimentar, a regularidade e intensidade dos treinos, a qualidade do descanso e demais hábitos de vida, assim como por características e peculiaridades fisiológicas e metabólicas específicas do Usuário (incluindo a possível presença de distúrbios metabólicos ou de saúde não informados ou não considerados). Dessa forma, a NutriXpert não se responsabiliza por diferenças entre as estimativas apresentadas e os resultados efetivamente obtidos, não podendo ser responsabilizada por frustrações, perdas, danos ou demais situações decorrentes do não cumprimento das previsões estimadas.

A NutriXpert poderá entrar em contato com o Usuário por meio dos canais cadastrados no Aplicativo (incluindo, mas não se limitando a e-mail, telefone e/ou WhatsApp) para: (i) oferecer suporte e auxílio no entendimento e utilização dos recursos e funcionalidades do Aplicativo; (ii) coletar feedbacks para melhorar a experiência e os serviços prestados; e (iii) oferecer orientações, conteúdos e informações para ajudá-lo a alcançar suas metas e objetivos de saúde e bem-estar. O Usuário entende e concorda que tais comunicações fazem parte do escopo dos serviços oferecidos pela NutriXpert e poderão ocorrer periodicamente, enquanto mantiver o cadastro ativo, podendo ser desativadas mediante solicitação ou ajuste das preferências de comunicação diretamente no Aplicativo.

7. Assinatura e Pagamentos

A NutriXpert oferece acesso gratuito a algumas funcionalidades básicas (como cadastro, registro de medidas e versão de avaliação limitada do app), porém funcionalidades avançadas e conteúdo premium – como planos alimentares completos e outras ferramentas – são disponibilizados mediante assinatura paga. Ao optar por um plano de assinatura, você se torna um Usuário Assinante, tendo acesso a todos os benefícios contratados pelo período escolhido, enquanto Usuários não pagantes (Usuários Gratuitos) têm acesso limitado. Os benefícios e preços de cada modalidade de assinatura serão apresentados no momento da contratação, podendo incluir planos mensal, trimestral, semestral ou anual, de acordo com a oferta vigente. Escolhendo um plano, você concorda em pagar o valor anunciado em troca do acesso aos serviços premium da NutriXpert, conforme descrito na oferta de assinatura correspondente.

A NutriXpert é uma plataforma digital disponibilizada no modelo SaaS (Software como Serviço), com diferentes planos de acesso e funcionalidades, conforme descrito a seguir:

1. a) Plano NutriStart (Gratuito) – O NutriStart é um plano freemium, gratuito, que permite ao Usuário experimentar a plataforma. Este plano inclui: 

• Acesso limitado ao conteúdo e recursos do aplicativo. Este plano não permite a formulação, personalização ou adaptação de dietas ou cardápios nutricionais.

O plano NutriStart é voltado à experimentação inicial e não inclui suporte profissional ou funcionalidades avançadas.

1. b) Plano NutriPro – O NutriPro é o plano mais completo da plataforma, com os seguintes preços:

• R$ 89,90/mês no plano trimestral
• R$ 79,90/mês no plano anual

Funcionalidades incluídas:

• Cálculo do gasto calórico total
• Definição do objetivo e estimativa de prazo para alcança-lo
• Elaboração automatizada de cardápios personalizados
• Alteração de ingredientes e criação de refeições do zero
• Planos alimentares com base nos objetivos do Usuário
• Gráficos comparativos de medidas, fotos e resultados

• Usuário tem direito a 1 (uma) avaliação física presencial com parceiro credenciado, a cada 3 meses.
• O agendamento da avaliação física presencial é realizado pelo próprio Usuário através do aplicativo, escolhendo local e horário entre os parceiros cadastrados.

Caso o Usuário deseje realizar mais de 1 avaliação presencial por trimestre, consulta com nutricionista, deverá adquirir créditos avulsos na plataforma.

1. d) Créditos Avulsos – Os serviços adicionais podem ser adquiridos separadamente mediante compra de créditos avulsos:

• Consulta nutricional online = R$ 299,90
• Avaliação física presencial = R$ 60,00

Importante: Em nenhuma hipótese o Usuário deve efetuar pagamento diretamente ao avaliador parceiro. Todos os serviços adicionais devem ser contratados e pagos exclusivamente via a plataforma NutriXpert.

Reagendamentos – o reagendamento de serviços agendados (consultas ou avaliações) pode ser feito com até 24 horas de antecedência sem perda do crédito.

Caso o reagendamento ocorra com menos de 24 horas de antecedência, o Usuário poderá remarcar, mas o crédito será debitado como se o serviço tivesse sido utilizado.

O não comparecimento na data agendada sem aviso prévio também implicará perda do crédito utilizado.

Cupons e Descontos – A NutriXpert poderá, a seu exclusivo critério, oferecer cupons de desconto e benefícios promocionais em parceria com academias, farmácias, marcas ou influenciadores. Tais benefícios não têm caráter permanente e estão sujeitos às condições publicadas no momento da oferta.

Cobrança e renovação automática: As assinaturas são cobradas antecipadamente e de forma recorrente. Isso significa, por exemplo, que uma assinatura mensal será cobrada a cada mês, e uma anual a cada ano, sempre no mesmo dia em que a assinatura foi inicialmente ativada (ou conforme as regras da loja de aplicativos utilizada). A menos que você cancele a assinatura antes do final do período vigente, ao término de cada período sua assinatura será automaticamente renovada por igual prazo, e o meio de pagamento cadastrado será cobrado novamente pelo valor então vigente do plano. Você autoriza desde já essa cobrança periódica automática até que solicite o cancelamento da assinatura. A não utilização dos serviços ou do aplicativo não implica cancelamento automático; se você não cancelar, a cobrança continuará recorrente conforme o plano contratado.

As cobranças da assinatura serão processadas por intermédio das lojas de aplicativos (App Store da Apple, Google Play Store) ou outros parceiros de pagamento da NutriXpert. Portanto, as formas de pagamento aceitas podem incluir cartão de crédito, débito ou cobrança direta via contas dessas plataformas, conforme aplicável. A NutriXpert não armazena os dados de pagamento completos dos Usuários em seus servidores (como números de cartão), valendo-se dos provedores de pagamento terceirizados que são compatíveis com os padrões de segurança da indústria. Fique atento: dependendo da plataforma, ao confirmar a assinatura você poderá receber um recibo ou e-mail de confirmação da Apple, Google ou do nosso sistema de pagamentos, discriminando o valor e o período contratado.

Ajustes de preço: O valor das assinaturas poderá ser reajustado periodicamente. Caso a NutriXpert decida alterar o preço de alguma modalidade de assinatura, você será informado com antecedência razoável, seja por comunicado dentro do aplicativo, por e-mail e/ou por mensagem nas lojas de aplicativo, conforme o caso. A nova tarifa só será aplicada na próxima cobrança subsequente ao aviso (por exemplo, no ciclo seguinte de faturamento). Se você não concordar com um reajuste de preço, poderá cancelar a assinatura antes que o novo valor entre em vigor. A continuidade da utilização dos serviços pagos após a alteração de valor configurará concordância com o preço revisado.

Períodos promocionais e trial: A NutriXpert pode oferecer, a seu critério, testes gratuitos ou promoções especiais de assinatura (por exemplo, 7 dias grátis, ou um período inicial com desconto) para novos Usuários ou em ocasiões específicas. Quando você ativa um período de teste gratuito, ele terá a duração indicada na oferta e, ao final desse prazo, caso você não cancele a assinatura antes do término do trial, a assinatura será automaticamente convertida em uma assinatura paga pelo valor e período padrão da oferta escolhida. Você não será cobrado durante o período de teste, mas se não desejar continuar como assinante, deve cancelar antes do fim do período gratuito para evitar a cobrança. Aproveite apenas um teste gratuito por Usuário, se oferecido – tentativas de obter múltiplos trials violam estes Termos e podem resultar no bloqueio da oferta.

8. Das Avaliações Físicas Presenciais e dos Avaliadores Parceiros

• Agendamento e local da avaliação: O Usuário é responsável por agendar previamente a avaliação física presencial por meio da Plataforma NutriXpert, podendo optar por realizá-la em um ponto de coleta credenciado (como farmácias, academias, lojas parceiras, etc.) ou solicitar o atendimento à domicílio, sujeito a disponibilidade. O agendamento deve ser efetuado com antecedência e em comum acordo com o Avaliador, através das ferramentas oferecidas na Plataforma.
• Filtro de Profissionais: O Usuário tem a opção de pesquisar e filtrar Avaliadores parceiros cadastrados na NutriXpert com base em diferentes critérios (como localidade, disponibilidade, sexo, especialização e demais atributos disponibilizados no Aplicativo). A NutriXpert disponibiliza esses filtros com o único propósito de tornar a experiência do Usuário mais prática e aderente às suas preferências e necessidades específicas. O Usuário entende e concorda que a decisão de seleção e agendamento do Avaliador parceiro é de sua exclusiva responsabilidade e não poderá imputar à NutriXpert qualquer responsabilização por eventuais insatisfações decorrentes dessa escolha, inclusive por diferenças de atendimento ou incompatibilidade profissional ou pessoal. A NutriXpert não realiza e não tolera qualquer prática discriminatória e reserva-se o direito de tomar as medidas cabíveis para impedir ou coibir atos discriminatórios, assédio, violência ou violação de direitos humanos no âmbito da prestação de serviços.
• Avaliações e Notas (Rating): O Usuário poderá atribuir uma nota de 1 a 5 ao Avaliador parceiro após a prestação do serviço, com o objetivo de colaborar para a manutenção da qualidade e melhorar a experiência de toda a comunidade de usuários e parceiros da NutriXpert. Todas as avaliações e comentários ficam sujeitas à revisão e moderação pela NutriXpert, que poderá, a seu exclusivo critério, editar ou excluir conteúdo considerado ofensivo, discriminatório, abusivo, falso, não relacionado ao serviço prestado ou que viole a legislação e as normas de conduta estabelecidas nestes Termos de Uso. O Usuário entende e concorda que todas as avaliações e classificações representam opiniões e percepções subjetivas, não constituindo garantias ou declarações de qualidade por parte da NutriXpert. A NutriXpert não responderá por danos ou responsabilidades decorrentes de classificações ou avaliações realizadas pelos usuários.
• As avaliações físicas presenciais poderão incluir a realização de medidas com adipômetro (plicômetro) e fita métrica, procedimentos que requerem breve e leve contato físico para obtenção de dados corporais (como dobras cutâneas e perímetros). O Usuário entende e concorda que:
  1. A avaliação poderá exigir o contato direto entre o Avaliador e o Usuário, realizado com profissionalismo e respeito às normas de conduta profissional e à legislação aplicável.
  2. O Usuário deverá comparecer à avaliação utilizando trajes confortáveis e apropriados para facilitar a realização das medidas (ex.: roupas de treino, roupas leves e não restritivas).
  3. Caso o Usuário não se sinta confortável com o procedimento, poderá interromper ou não realizar a avaliação a qualquer momento, sem qualquer penalização, desde que informe o Avaliador ou a NutriXpert.
  4. A NutriXpert não se responsabiliza por situações decorrentes de eventual desconforto ou não conformidade do Usuário com o método de avaliação, desde que esta esteja sendo conduzida por profissional habilitado e cadastrada por intermédio da Plataforma, e não assume quaisquer responsabilidades por atos ou omissões do Avaliador para além do cumprimento técnico e profissional previsto para a prestação do serviço.
  5. O Usuário confirma que entende e concorda com as especificidades e características do método de avaliação física e declara estar ciente e de acordo com a necessidade de contato físico para obtenção das medidas.
• Avaliadores independentes (sem vínculo trabalhista): Os profissionais ou estabelecimentos que realizam as avaliações físicas (“Avaliadores” ou “Avaliador”) atuam de forma autônoma e independente, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a NutriXpert. A NutriXpert funciona unicamente como intermediadora entre o Usuário e o Avaliador, não havendo relação de emprego ou responsabilidade solidária/subsidiária da NutriXpert em relação aos Avaliadores ou a eventuais assistentes/terceiros por eles contratados. Todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou de qualquer outra natureza referentes aos serviços prestados pelos Avaliadores são de exclusiva responsabilidade destes.
• Isenção de responsabilidade pelos atos do avaliador: O Usuário reconhece e aceita que a NutriXpert não se responsabiliza por atos, omissões, condutas ou resultados decorrentes dos serviços prestados pelos Avaliadores. Quaisquer danos, prejuízos, lesões físicas, acidentes ou incidentes que ocorram durante ou em consequência da avaliação física são de responsabilidade exclusiva do Avaliador e/ou do Usuário, conforme o caso. A NutriXpert envida esforços para cadastrar apenas avaliadores qualificados e confiáveis, porém não garante a qualidade técnica do serviço prestado pelo Avaliador, nem assume responsabilidade por eventuais consequências das orientações ou recomendações feitas por ele durante a avaliação. O Usuário compreende que as informações e aconselhamentos fornecidos pelo Avaliador não substituem consulta médica ou acompanhamento por profissionais de saúde quando necessário, e deve utilizá-los com bom senso e por sua conta e risco.
• Veracidade das informações prestadas: A NutriXpert não garante nem se responsabiliza pela veracidade, exatidão ou completude das informações fornecidas pelos Avaliadores nas avaliações físicas e na descrição dos seus Perfils divulgados na Plataforma. Dados como medidas corporais, resultados de exames, comentários técnicos ou quaisquer outras informações ou relatórios emitidos pelo Avaliador refletem unicamente a opinião profissional e os dados coletados pelo próprio Avaliador, sob responsabilidade dele. Cabe ao Usuário avaliar e, se julgar necessário, obter uma segunda opinião de outro profissional. A NutriXpert não responde por equívocos, erros de avaliação ou imprecisões nas informações repassadas pelos Avaliadores.
• Conduta profissional e canal de denúncias: É exigido dos Avaliadores parceiros o mais alto padrão de profissionalismo, ética e respeito no atendimento aos Usuário. São terminantemente proibidos comportamentos inadequados, tais como assédio (seja moral, sexual ou de qualquer natureza), discriminação, violência, coerção ou qualquer forma de tratamento desrespeitoso ou antiético. A NutriXpert disponibiliza um canal de denúncia na Plataforma para que o Usuário reporte imediatamente qualquer comportamento suspeito ou impróprio por parte de um Avaliador ou referente ao local/ponto de coleta da avaliação. É obrigação do Usuário comunicar à NutriXpert, por meio desse canal, caso presencie ou seja vítima de: (i) tentativa de cobrança indevida por parte de Avaliador ou estabelecimento (cobrando valores adicionais ou por fora do sistema da Plataforma); (ii) qualquer forma de assédio ou abuso; (iii) condutas que violem estes Termos de Uso ou a lei. A NutriXpert poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou descadastrar o Avaliadores denunciado, bem como tomar as medidas legais cabíveis, garantindo a segurança e o bem-estar da comunidade de Usuários. Da mesma forma, o Usuário que agir de forma ofensiva, ilícita ou em desacordo com as regras poderá ser suspenso ou banido da Plataforma.
• Compartilhamento do perfil e dados do Usuário: Para a realização da avaliação física, o Usuário poderá autorizar o compartilhamento de seu perfil e dados relevantes (como histórico de saúde, medidas anteriores, objetivos) com o Avaliador escolhido. Tal compartilhamento ocorrerá somente mediante consentimento prévio do Usuário, dado através da própria Plataforma no momento do agendamento. O Usuário tem o direito de não compartilhar determinadas informações pessoais com o Avaliador, ciente de que isso pode limitar a abrangência da avaliação. Além disso, após a avaliação, o Usuário poderá, a qualquer tempo, revogar o acesso do Avaliador ao seu perfil, interrompendo o compartilhamento de dados futuros. A NutriXpert ressalta que todos os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade e legislação vigente, e que o Avaliador tem a obrigação de manter sigilo e confidencialidade sobre as informações do Usuário às quais tiver acesso.
• Avaliação física incluída em plano Premium: Os Usuários assinantes do plano Premium NutriPro possuem o benefício de 1 (um) crédito de avaliação física presencial gratuita a cada 3 (três) meses. Esse crédito dá direito a agendar, via Plataforma, uma avaliação física sem custo adicional com um dos Avaliadores parceiros elegíveis. O período de três meses é contado a partir da data da última avaliação realizada (ou do início da assinatura, no caso da primeira avaliação). Créditos não utilizados nesse período não são acumuláveis, salvo disposição expressa em contrário pela NutriXpert. Para usufruir do crédito, o Usuário Premium deve estar adimplente com sua assinatura no momento do agendamento. Caso o Usuário não realize a avaliação no período previsto, o crédito expirará conforme as regras do plano. Todos os demais termos aqui previstos (inclusive proibição de pagamento direto e necessidade de agendamento pela plataforma) aplicam-se igualmente às avaliações realizadas por meio desses créditos.
• Proibição de pagamento direto ao avaliador: Em nenhuma hipótese o Usuário deverá efetuar pagamentos diretos (em dinheiro, transferência, PIX ou qualquer outro meio fora da Plataforma) ao Avaliador ou ao estabelecimento parceiro pela realização de uma avaliação física agendada através da NutriXpert. Toda e qualquer cobrança relativa a esse serviço será intermediada exclusivamente pela NutriXpert, de acordo com o modelo de créditos ou pagamentos disponibilizado na Plataforma. Usuários do plano NutriPro que já tenham o crédito de avaliação incluído não pagam nada a mais pela avaliação correspondente; já os Usuários que desejarem agendar avaliações extras (além do crédito periódico oferecido no plano, ou Usuários sem plano Premium) deverão adquirir créditos adicionais ou efetuar o pagamento através da Plataforma NutriXpert. É estritamente vedado aceitar ou realizar pagamentos fora da Plataforma. Qualquer tentativa do Avaliador (ou de funcionários de um ponto de coleta, como academias parceiras) de cobrar separadamente algum valor do Usuário, seja antes, durante ou após a avaliação física, constitui violação destes Termos. O Usuário se compromete a reportar imediatamente à NutriXpert, via canal de denúncia, se houver abordagem solicitando pagamento direto, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
• Transações fora da Plataforma: A NutriXpert não se responsabiliza por acordos, pagamentos ou transações de qualquer natureza que eventualmente ocorram diretamente entre Usuário e Avaliador à margem da Plataforma, sem a intermediação ou conhecimento da NutriXpert. Por exemplo, se um Avaliador oferecer serviços extras ao Usuário (como pacotes de personal trainer, consultorias adicionais, venda de suplementos, etc.) e esses serviços forem negociados e pagos por fora da NutriXpert, tais acordos serão estritamente entre as partes, alheios a estes Termos de Uso. A NutriXpert não endossa, gerencia ou garante quaisquer serviços ou produtos oferecidos diretamente pelos Avaliadores fora do escopo da plataforma, nem assume obrigação de mediação de conflitos ou reembolso nessas situações. O Usuário entende que ao sair do ambiente da Plataforma para contratar serviços ou realizar pagamentos, assume integralmente os riscos envolvidos, isentando a NutriXpert de quaisquer responsabilidades decorrentes dessas transações paralelas.
• Sem exigência de vínculo prévio com o avaliador: O Usuário não precisa ser aluno, cliente ou associado do Avaliador (nem da academia, farmácia ou estabelecimento em que ele atua) para usufruir da avaliação física oferecida via Plataforma. Os Avaliadores parceiros se comprometem a atender qualquer Usuário devidamente cadastrado e agendado pela NutriXpert, independentemente de vínculo pré-existente. É vedado ao Avaliador impor condicionantes externas para realizar a avaliação – por exemplo, exigir que o Usuário matricule-se em sua academia, contrate outros serviços ou produtos, ou pague taxas adicionais não previstas pela NutriXpert. Se o Usuário enfrentar qualquer exigência imprópria desse tipo, deverá comunicar o fato à NutriXpert. Todos os Usuários têm igualdade de acesso às avaliações físicas da Plataforma, nos termos de uso aqui estabelecidos, sem necessidade de aderir a serviços de terceiros.
• Comunicação somente via plataforma: Toda comunicação referente ao agendamento, preparação, realização e feedback da avaliação física deve ocorrer através dos canais oficiais da Plataforma NutriXpert (como chat do aplicativo, sistema de notificações e comentários dentro do app). Por razões de segurança, privacidade e registro, o Usuário e o Avaliador se comprometem a não trocar informações de contato pessoal (e-mail, telefone, WhatsApp, redes sociais etc.) com o propósito de realizar comunicações fora da Plataforma sobre os serviços de avaliação. Antes, durante e após a prestação do serviço, eventuais dúvidas, orientações e combinados devem ser tratados pelo ambiente da NutriXpert. Essa exigência visa proteger ambas as partes e permitir que a NutriXpert acompanhe e, se necessário, intervenha em comunicações críticas. Comunicações externas só são admitidas se e quando autorizadas expressamente pela NutriXpert em situações específicas, como a opção de uma avaliação física a domicílio. O descumprimento desta cláusula de comunicação poderá resultar em sanções, incluindo a suspensão ou exclusão do Usuário e/ou do Avaliador infrator da Plataforma.
• Coleta de dados físicos e imagens: Durante a avaliação física, o Avaliador poderá precisar coletar dados físicos do Usuário, como peso, medidas corporais, percentual de gordura, avaliações posturais, entre outros. Caso seja necessário registrar imagens fotográficas do Usuário (por exemplo, fotos de postura, avaliação de evolução corporal, etc.), o Avaliador se obriga a utilizar exclusivamente as ferramentas providas pela NutriXpert (câmera do aplicativo ou funcionalidade específica da Plataforma) para capturar e armazenar tais imagens. Fica terminantemente proibido o uso de qualquer aparelho, câmera ou aplicativo externo para fotografar, filmar, gravar áudio ou coletar dados do Usuário durante a avaliação. Do mesmo modo, é vedado ao Avaliador armazenar ou reter, em dispositivo pessoal ou fora da Plataforma, quaisquer imagens ou dados pessoais do Usuário obtidos na avaliação. Todas as informações e mídias coletadas deverão ficar restritas ao sistema da NutriXpert, sendo tratadas conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Essa medida visa resguardar a privacidade e segurança dos Usuários, impedindo uso indevido de suas imagens. Qualquer violação a esta regra, seja pela captura não autorizada de fotos/vídeos ou pelo armazenamento externo de dados do Usuário, constituirá falta grave, sujeitando o Avaliador às penalidades cabíveis, incluindo seu desligamento da plataforma e eventuais responsabilizações legais.
• Qualificação dos avaliadores: A NutriXpert exige que os Avaliadores cadastrados possuam as devidas qualificações técnicas e profissionais para realizar avaliações físicas com segurança e eficácia – por exemplo, formação acadêmica em Educação Física ou área correlata, registro em conselho profissional (CREF, quando aplicável), certificações em antropometria, etc. Entretanto, a NutriXpert não garante de forma absoluta a veracidade, validade ou suficiência das credenciais apresentadas por cada Avaliador. Cada Avaliador é responsável por atuar dentro dos limites de sua competência profissional e legal, respondendo individualmente por eventualmente realizar práticas para as quais não esteja habilitado. Caso seja constatado que um Avaliador falseou informações sobre sua formação ou não atende aos requisitos mínimos da função, a NutriXpert poderá suspender ou excluir seu acesso à Plataforma, sem prejuízo de outras medidas legais. Ainda assim, a NutriXpert não será responsabilizada por danos decorrentes de atos de Avaliador não qualificado, na medida em que este agiu em violação às políticas da plataforma e sem o conhecimento da NutriXpert. O Usuário desde já isenta a NutriXpert de quaisquer responsabilidades por prejuízos causados por eventuais imperícias ou falta de habilitação de Avaliadores, comprometendo-se a reportar qualquer suspeita nesse sentido.

Limitação de responsabilidade da NutriXpert: Em linhas gerais, o Usuário está ciente de que a NutriXpert atua apenas como provedora de tecnologia e facilitadora de contato entre as partes, não prestando diretamente serviços de avaliação física. Deste modo, quaisquer perdas, danos ou prejuízos relacionados à interação entre Usuário e Avaliador ou à prestação do serviço de avaliação física serão de responsabilidade exclusiva do Avaliador e/ou do Usuário, conforme o caso. A NutriXpert não será responsável, perante o Usuário ou terceiros, por eventuais atos ilícitos, acidentes, danos morais, materiais ou à saúde que possam ocorrer durante a avaliação ou em decorrência dela. Esta limitação de responsabilidade abrange, sem se limitar: erros de diagnóstico ou medição, orientações inadequadas fornecidas pelo Avaliador, incidentes físicos ocorridos no local da avaliação (por exemplo, quedas, mal-estares, reações adversas), ou uso indevido de dados pessoais em descumprimento destas regras. Nenhuma das disposições desta Cláusula tem por objetivo eximir a NutriXpert de responsabilidades que, por lei, não possam ser afastadas. No entanto, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a NutriXpert não assume responsabilidade adicional além daquela aqui estabelecida e das obrigações previstas em lei. O Usuário concorda que o uso da Plataforma e a realização de avaliações físicas por meio dela ocorrem por sua conta e risco, e compromete-se a cumprir rigorosamente as regras aqui descritas para sua própria segurança e para mitigação de riscos

9. Cancelamento da Assinatura e Reembolsos

Cancelamento pelo Usuário: Você pode cancelar sua assinatura paga a qualquer momento, sem necessidade de justificar o motivo. O cancelamento pode ser feito diretamente através da plataforma onde você assinou. Por exemplo, se a contratação foi via Google Play Store ou Apple App Store, o cancelamento deve ser realizado através das configurações de assinaturas da sua conta Google/Apple, seguindo as instruções oficiais dessas lojas (geralmente acessando o seu ID Apple ou conta Google > Pagamentos e assinaturas > Cancelar assinatura). Se a contratação ocorreu via web (cartão de crédito no site), disponibilizamos em seu perfil do site uma opção de cancelamento ou você pode solicitar através do nosso canal de suporte ao cliente. Uma vez solicitado o cancelamento, a renovação automática será interrompida. Você continuará tendo acesso aos benefícios premium até o final do período já pago, pois o cancelamento impede futuras cobranças, mas não gera reembolso do período restante. Exemplo: se sua assinatura é mensal e a cobrança ocorre todo dia 15, e você cancelou no dia 20, você manterá o acesso premium até o dia 14 do mês seguinte (concluindo o mês já pago), mas não haverá cobrança no ciclo do dia 15 seguinte. Após esse término, sua conta retornará ao modo gratuito, sem acesso às funcionalidades exclusivas para assinantes.

Direito de arrependimento (reembolso em 7 dias): Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), ao contratar a NutriXpert por meio não presencial (ou seja, compra via internet/app), você tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação/pagamento e receber a devolução integral de valores eventualmente pagos. Se você se arrepender da assinatura dentro desse prazo de 7 dias, deverá formalizar o cancelamento antes do fim do sétimo dia a partir da data da compra. A forma mais ágil é cancelar diretamente pela App Store/Play Store (o que em muitos casos já aciona o estorno automático conforme as políticas dessas empresas) ou, se não for possível, entrar em contato com nosso suporte solicitando o cancelamento com arrependimento no prazo legal. Nesse caso, a NutriXpert realizará o reembolso do valor da assinatura no prazo máximo de 30 (trinta) dias, geralmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Observações: (a) Se o pagamento foi via cartão de crédito, a devolução ocorrerá preferencialmente via estorno na fatura, dentro dos prazos do emissor do cartão; (b) caso tenha sido via boleto ou PIX (se disponível na época), o reembolso será efetuado via transferência bancária na conta que o Usuário indicar. Importante: Exercendo o direito de arrependimento dentro de 7 dias, seu acesso premium será revogado imediatamente após a solicitação de cancelamento, pois pressupõe-se que você optou por não utilizar o serviço.

Política de reembolso após 7 dias: Após transcorrido o prazo legal de arrependimento, a NutriXpert não está obrigada a reembolsar valores proporcionais não utilizados da assinatura. Em outras palavras, se você cancelar a assinatura depois dos primeiros 7 dias da contratação, não haverá reembolso referente ao período restante do plano vigente; você terá direito a usufruir do serviço até o final do ciclo já pago, mas não receberá dinheiro de volta relativo aos dias não utilizados. Por exemplo, se faltam 15 dias para concluir seu mês pago no momento do cancelamento, você poderá continuar usando os recursos premium por esses 15 dias, porém não há devolução do valor daqueles dias em que possivelmente não usará após o cancelamento. Da mesma forma, em planos de longa duração (trimestral, semestral, anual) contratados com desconto por período, a desistência antecipada não dará direito a estorno das parcelas já pagas nem cancelamento das parcelas vincendas, exceto se o cancelamento ocorrer dentro do prazo de arrependimento mencionado acima. Ou seja, ao assinar um plano anual pago mensalmente, por exemplo, você assume o compromisso de pagamento de todas as 12 parcelas; se decidir interromper o uso no meio do período, as demais parcelas poderão continuar sendo cobradas normalmente, embora você possa optar por não renovar ao fim do ciclo. Não há reembolsos fora das hipóteses legais ou das condições específicas comunicadas em alguma promoção especial da NutriXpert, salvo decisão em contrário da empresa em casos excepcionais a seu exclusivo critério.

Falha de pagamento: Em caso de insucesso na cobrança recorrente da sua assinatura (por exemplo, por saldo insuficiente, cartão expirado ou outros problemas no meio de pagamento), seu acesso aos recursos pagos poderá ser suspenso temporariamente. O sistema poderá tentar realizar a cobrança novamente em alguns dias; recomendamos que você verifique se o método de pagamento está válido e atualizado. Se após reiteradas tentativas a cobrança não for efetivada, entendemos que você deixou de cumprir com a obrigação contratual de pagamento, de modo que poderemos cancelar sua assinatura por inadimplemento. Nessa hipótese, seu acesso aos recursos premium será bloqueado e sua conta retornará ao modo gratuito, sem prejuízo da cobrança de valores devidos referentes a um período já usufruído sem pagamento (se aplicável). A NutriXpert reserva-se o direito de utilizar meios legais e de cobrança para receber quaisquer valores pendentes decorrentes do uso dos serviços assinados. Lembre-se: é de sua responsabilidade manter suas informações de pagamento atualizadas para evitar interrupções no serviço.

Impostos e transações: Os preços de assinatura divulgados já incluem eventuais impostos aplicáveis (como ISS, etc.), salvo indicação em contrário. Qualquer imposto, tarifa bancária ou encargo financeiro que incida sobre as transações de pagamento da assinatura é de responsabilidade do Usuário assinante, respeitando a definição legal de contribuinte tributário. Caso a NutriXpert seja obrigada a recolher algum tributo extra em razão de sua assinatura (por mudanças legislativas, por exemplo), você será comunicado.

11. Exclusão da Conta

Facilidade de exclusão: A NutriXpert cumpre a LGPD no que diz respeito ao direito de exclusão (eliminação) dos dados pessoais do Usuário. Por isso, disponibilizamos dentro do próprio aplicativo uma opção clara para excluir sua conta e apagar seus dados de maneira permanente. Você pode acessar essa funcionalidade através do menu de configurações do app (opção “Excluir Conta” ou equivalente) e, por motivos de segurança, será solicitado que confirme sua senha e a decisão de excluir. Uma vez concluído esse procedimento, iremos desativar sua conta imediatamente e, em seguida, iniciar o processo de exclusão dos seus dados pessoais de nossos sistemas, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Consequências da exclusão: Ao excluir sua conta, todos os dados atrelados a ela serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível, incluindo seu perfil, histórico de peso, planos alimentares gerados, mensagens no chat, fotos enviadas e quaisquer outros conteúdos associados. Após esse processo, não será possível recuperar a conta ou os dados apagados. Portanto, certifique-se de salvar quaisquer informações que deseje manter antes de confirmar a exclusão (por exemplo, você pode exportar relatórios ou capturas de tela de seus dados relevantes). A NutriXpert poderá reter apenas os dados cuja conservação seja exigida por lei ou para exercício regular de direito (por exemplo, registros de transações para fins fiscais ou comprovações legais, os quais serão mantidos pelo prazo necessário e armazenados de forma segura). Esses dados eventualmente retidos permanecerão protegidos e, se apropriado, anonimizados.

Exclusão da conta x Assinatura ativa: Atenção: excluir a conta não cancela automaticamente uma assinatura paga que esteja ativa. O gerenciamento de assinaturas (especialmente aquelas feitas via App Store ou Play Store) é independente do status da conta na NutriXpert. Assim, se você possui uma assinatura premium em vigor e decide excluir sua conta, recomendamos fortemente que cancele a assinatura antes de excluir a conta, para evitar cobranças futuras indesejadas. Caso a conta seja excluída sem que a assinatura tenha sido cancelada à parte, ainda poderá haver cobranças recorrentes, pois as lojas de aplicativo podem não reconhecer automaticamente o cancelamento apenas pela exclusão da conta.

Se isso ocorrer, você ou o responsável pelo método de pagamento terá que solicitar o cancelamento diretamente na App Store/Play Store ou entrar em contato com nosso suporte para auxiliá-lo. Resumindo: Exclusão da conta NutriXpert = remoção de dados. Cancelamento da assinatura = interrupção de cobranças. São ações separadas e ambas devem ser realizadas para encerrar completamente o relacionamento com a plataforma sem cobranças pendentes.

Por fim, lembramos que a exclusão da conta é irreversível. Se no futuro você desejar voltar a usar a NutriXpert, será necessário criar uma nova conta do zero. O e-mail associado à conta excluída poderá eventualmente ser reutilizado em um novo cadastro (caso não tenha sido mantido em blacklist por razões de segurança). Entretanto, todos os dados anteriores não estarão mais disponíveis.

12. Produtos e Ofertas de Terceiros

A NutriXpert poderá disponibilizar, exibir ou intermediar a oferta de produtos e serviços de terceiros por meio do Aplicativo e/ou site, seja por links de direcionamento para sites externos ou por comercialização direta dentro da Plataforma. Essas ofertas poderão incluir, mas não se limitam a: suplementos alimentares, marmitas fitness, vestuário esportivo, acessórios e demais produtos ou serviços relacionados à saúde e bem‑estar.

A NutriXpert atua exclusivamente como intermediária e facilitadora, disponibilizando uma vitrine para a oferta de produtos e serviços de terceiros. Os fornecedores e parceiros são entidades independentes, e todas as operações de comercialização são conduzidas por eles, sob sua única e exclusiva responsabilidade. Dessa forma:

1. A NutriXpert não fabrica, não comercializa e não garante a qualidade, a conformidade, a legitimidade, a disponibilidade, a entrega, o estado, a conservação, a durabilidade, a segurança, o cumprimento de normas sanitárias e demais atributos dos produtos e serviços oferecidos por terceiros.
2. A NutriXpert não participa, direta ou indiretamente, do processo de fabricação, embalagem, transporte e entrega dos produtos adquiridos, não sendo responsável por atrasos, extravios, vícios, defeitos, erros de informação ou qualquer dano direto ou indireto decorrente dessa relação comercial.

Políticas dos Terceiros e Dever de Consulta – Antes de realizar qualquer transação relacionada a produtos ou serviços de terceiros, o Usuário se obriga a verificar e conhecer as políticas específicas do fornecedor, incluindo:

1. Políticas de entrega e logística;
2. Políticas de troca e devolução;
3. Políticas de garantia e atendimento;
4. Políticas de tratamento e proteção de dados.

A NutriXpert não assume nenhuma obrigação relacionada a tais aspectos, não podendo ser responsabilizada por perdas, danos, atrasos ou descumprimentos ligados às operações realizadas com terceiros.

Limitação de Garantia e Isenção de Responsabilidade- A NutriXpert não fornece nenhuma garantia expressa ou implícita em relação aos produtos e serviços oferecidos por parceiros e terceiros, sejam comercializados diretamente dentro do app ou por link de redirecionamento. O Usuário entende e concorda que todas as operações realizadas junto a terceiros são de sua exclusiva conta e risco, não podendo exigir da NutriXpert ressarcimento, indenização ou compensação por quaisquer perdas, danos ou frustrações decorrentes dessa relação comercial.

A NutriXpert não se responsabiliza pela qualidade, disponibilidade, conformidade, vícios, atrasos ou danos decorrentes do uso ou aquisição de produtos e serviços comercializados por fornecedores ou parceiros cadastrados na Plataforma. O Usuário entende e concorda que toda relação comercial ou jurídica estabelecida com fornecedores ou prestadores de serviços de terceiros, mesmo quando realizada através de links ou anúncios disponibilizados no Aplicativo, constitui relação jurídica direta e independente entre o Usuário e o fornecedor parceiro, não implicando solidariedade ou subsidiariedade por parte da NutriXpert.

Direito de Remover e Moderar Ofertas – A NutriXpert reserva‑se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender, excluir ou não exibir produtos, serviços ou fornecedores cuja oferta:

1. Não esteja em conformidade com a legislação aplicável;
2. Não atenda às diretrizes e padrões mínimos de qualidade e segurança estabelecidos pela NutriXpert;
3. Tenha sido objeto de denúncias ou reclamações recorrentes por parte dos Usuários.

Comunicações e Disputas entre Usuários e Terceiros – A NutriXpert não participa e não interfere em quaisquer disputas entre o Usuário e o fornecedor de produtos e serviços de terceiros. Qualquer reclamação relacionada à qualidade, entrega, troca, cancelamento ou reembolso de produtos e serviços adquiridos por intermédio da NutriXpert deverá ser resolvida diretamente entre o Usuário e o fornecedor responsável.

Aceite e Declarações do Usuário – Ao acessar e utilizar a NutriXpert para consultar ou adquirir produtos e serviços de terceiros, o Usuário:

1. Declara estar ciente e de acordo com todas as disposições desta cláusula;
2. Isenta a NutriXpert de toda e qualquer responsabilização decorrente de vícios, defeitos, atrasos, perdas ou danos ocasionados por fornecedores ou parceiros terceiros;
3. Compromete‑se a seguir todas as instruções e políticas específicas dos fornecedores para garantir uma experiência de compra segura e satisfatória.

13. Uso Adequado e Atividades Proibidas

Ao utilizar a NutriXpert, você concorda em respeitar todas as leis e regulações aplicáveis, bem como em não infringir direitos de terceiros nem usar a plataforma para fins que não aqueles para os quais ela se destina. Em especial, você se compromete a não praticar qualquer das seguintes condutas:

• Uso indevido/comercial não autorizado: Não utilizar ou tentar utilizar a NutriXpert para fins comerciais próprios, como explorar, copiar ou revender nossos conteúdos, planos ou qualquer funcionalidade, sem autorização prévia por escrito da empresa. O uso da plataforma é pessoal e intransferível – você não deve disponibilizar seu acesso ou conteúdo obtido nela para terceiros de forma comercial.
• Spam e comunicações ilícitas: Não empregar a plataforma, incluindo o chat com profissionais ou eventuais espaços de comunidade, para enviar mensagens não solicitadas, correntes, spam, esquemas de pirâmide ou quaisquer outras comunicações em massa de natureza comercial. Também é proibido usar os mecanismos de contato do app para assediar outros Usuários, enviar materiais publicitários próprios ou praticar phishing.
• Conteúdo proibido ou ilegal: Não inserir, transmitir, enviar ou disponibilizar de qualquer forma, conteúdo que seja ilegal, ofensivo, difamatório, obsceno, pornográfico, violento, discriminatório, racista, preconceituoso ou que incite ódio ou atividades ilícitas. Isso inclui textos, imagens, vídeos ou qualquer meio de expressão. Respeite a dignidade, privacidade e os direitos de todos. Em especial, é proibido postar conteúdo envolvendo nudez ou sexualização de menores, apologia a drogas ilícitas, discurso de ódio contra grupos ou qualquer material que contrarie leis vigentes.
• Violação de direitos de terceiros: Não utilizar a NutriXpert para violar direitos de propriedade intelectual ou de personalidade de terceiros. Por exemplo, não publique ou envie fotos, textos ou outros materiais dos quais você não tenha os direitos autorais ou permissões necessárias; não infrinja marcas registradas, patentes ou segredos comerciais de terceiros. Da mesma forma, não viole a privacidade de outras pessoas divulgando dados pessoais sem consentimento.
• Interferência na segurança ou no sistema: Não tentar obter acesso não autorizado a nenhuma parte da plataforma, contas de outros Usuários, sistemas ou redes da NutriXpert. É proibido tentar contornar ou testar vulnerabilidades de segurança, não realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer forma de hacking nos aplicativos, nem distribuir vírus, malware, worms ou qualquer código malicioso que possa interromper, destruir ou limitar a funcionalidade da plataforma. Qualquer tentativa de prejudicar a integridade ou segurança dos nossos sistemas é estritamente vedada e pode constituir crime conforme a legislação (ex: Lei de Crimes Cibernéticos).
• Compartilhamento de conta: Não permitir conscientemente que terceiros utilizem a sua conta pessoal ou acessar contas de outras pessoas. Você é o único autorizado a utilizar a conta registrada em seu nome. Caso identifiquemos acesso simultâneo indevido ou uso suspeito, poderemos adotar medidas de verificação ou suspensão por segurança.
• Uso de bots ou automação não autorizada: Não utilizar nenhum sistema automatizado (scripts, bots, crawlers) para interagir com a NutriXpert, extrair dados (data mining/scraping) ou realizar operações em alta frequência, pois isso pode sobrecarregar nossa infraestrutura ou burlar funcionalidades concebidas apenas para uso humano normal.

O descumprimento de quaisquer das regras acima constitui violação destes Termos de Uso e poderá resultar em consequências que vão desde advertências, remoção do conteúdo infrator, até suspensão ou banimento do Usuário responsável, a exclusivo critério da NutriXpert, sem prejuízo de eventuais medidas legais (cíveis e criminais) cabíveis. Ressaltamos que temos o direito de monitorar, remover ou editar qualquer conteúdo gerado pelo Usuário em nossas plataformas, caso julguemos que viola estes Termos ou a lei, sem necessidade de autorização prévia. Colabore mantendo o ambiente da NutriXpert seguro e respeitoso para todos os Usuários.

14. Propriedade Intelectual

Direitos da NutriXpert: A NutriXpert (ou seus licenciantes) detém todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, incluindo o aplicativo, site, logo e marca NutriXpert, bem como todo o conteúdo disponibilizado oficialmente por nós (textos, imagens, vídeos, gráficos, código-fonte, bases de dados, softwares, funcionalidades, design, layout, know-how, etc.). Esses conteúdos e direitos são protegidos por leis nacionais e tratados internacionais de propriedade intelectual. Nada nestes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre os ativos intelectuais da empresa. Você recebe apenas uma licença limitada de uso, revogável, não exclusiva e intransferível, para utilizar a plataforma NutriXpert em conformidade com estes Termos e para seu uso pessoal. É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer parcela da plataforma ou do conteúdo da NutriXpert, salvo se houver permissão expressa por escrito. Qualquer uso não autorizado dos nossos conteúdos ou marcas será considerado violação destes Termos e poderá implicar responsabilização nas esferas cabíveis.

Conteúdo de Usuário: Alguns recursos da NutriXpert permitem que você insira ou envie conteúdos próprios, tais como fotografias de progresso físico, textos em chat com nutricionistas, comentários ou outras informações. A NutriXpert não reivindica a propriedade sobre os conteúdos que você fornecer – esses continuam sendo seus. No entanto, ao usar a plataforma e enviar conteúdos, você nos concede uma licença para utilizar esses materiais estritamente dentro do necessário para a prestação dos serviços. Essa licença é não exclusiva, mundial, livre de royalties e sublicenciável (a parceiros operacionais da NutriXpert), abrangendo direitos de hospedagem, uso, reprodução, adaptação, modificação, tradução e exibição do seu conteúdo dentro da plataforma ou em materiais promocionais relacionados, sempre com a finalidade de operar, manter, promover e aprimorar os serviços NutriXpert. Por exemplo, poderemos armazenar suas fotos em nossos servidores, apresentá-las de volta a você em montagens de “antes e depois”, ou utilizar feedbacks e depoimentos enviados para divulgar a eficácia do app (com sua devida autorização explícita para este último caso). Não utilizaremos qualquer conteúdo seu de maneira incompatível com nossa Política de Privacidade ou fora do escopo dos serviços. Você pode excluir conteúdos que tenha enviado (ex: deletar uma foto ou mensagem); ao fazê-lo, encerra-se nossa licença sobre aquele item específico após um período razoável de remoção de cache/backup.

Ao submeter qualquer conteúdo na NutriXpert, você declara e garante que: (i) detém os direitos necessários sobre aquele conteúdo, ou obteve todas as autorizações de terceiros eventualmente requeridas (por ex: se postar a foto de alguém, tem consentimento dessa pessoa); (ii) o conteúdo não viola direitos de terceiros (autorais, de imagem, privacidade, etc.) nem a lei; e (iii) o uso do conteúdo pela NutriXpert conforme permitido por esta licença não infringirá quaisquer direitos de terceiros. Você concorda em indenizar a NutriXpert por qualquer prejuízo, reclamação ou dano decorrente de conteúdo fornecido por você em violação a esta cláusula. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo que os Usuários eventualmente venham a fornecer, sendo cada Usuário integralmente responsável por aquilo que compartilha na plataforma.

Feedbacks e melhorias: Caso você opte por enviar sugestões de melhoria, ideias, conceitos, feedbacks ou outras opiniões referentes à NutriXpert, fica esclarecido que tais contribuições são voluntárias e não confidenciais. A NutriXpert está livre para utilizá-las sem que disso resulte obrigação de pagamento ou reconhecimento de qualquer direito ao Usuário que as ofereceu. Essas sugestões poderão ser implementadas ou não, a critério da empresa, e se incorporadas aos produtos/serviços, passam a ser de propriedade exclusiva da NutriXpert, não conferindo ao Usuário direito a remuneração.

15. Limitação de Responsabilidade

Funcionalidade da plataforma: A NutriXpert envia seus melhores esforços para oferecer um serviço de qualidade, seguro e disponível de forma contínua. No entanto, não garantimos que o funcionamento da plataforma será ininterrupto ou livre de erros. Fatores externos (como instabilidades da internet, falta de energia, falhas em servidores de terceiros) ou necessidades internas (manutenções técnicas, upgrades) podem ocasionalmente resultar em indisponibilidade temporária do serviço. A NutriXpert não será responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de interrupções ou falhas no funcionamento que estejam fora do nosso controle razoável, tais como aquelas originadas por caso fortuito ou força maior, atos de terceiros, problemas de conexão, ataques cibernéticos apesar das proteções vigentes, entre outros eventos imprevisíveis. Sempre que possível, comunicaremos manutenções programadas com antecedência e trabalharemos para restabelecer o serviço o mais rápido possível em caso de incidentes.

A NutriXpert não se responsabiliza por danos causados ao Usuário Final em razão de quebra na segurança do acesso decorrente de malware, invasão, falta de atualização, exploração de falhas de segurança ou quaisquer outras vulnerabilidades no dispositivo do Usuário Final, ficando este única e exclusivamente responsável por manter seu dispositivo atualizado e com as últimas versões de pacotes de segurança instaladas, e também por executar boas práticas de navegação e uso da internet em seu dispositivo onde a Plataforma NutriXpert esteja instalada.

Isenções gerais: A NutriXpert não assume responsabilidade por certos tipos de perdas ou danos, conforme permitido pela legislação aplicável. Em nenhum caso seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo mas não se limitando a perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios, ou danos morais resultantes ou relacionados ao uso da plataforma, ainda que tenhamos sido alertados sobre a possibilidade de tais danos. Também não seremos responsáveis por qualquer conteúdo gerado por Usuários ou terceiros dentro da plataforma, ou por ações ou omissões de profissionais parceiros independentes (como avaliadores físicos ou nutricionistas autônomos que não sejam funcionários diretos da NutriXpert) em atendimentos presenciais ou virtuais fora do controle direto da empresa. A NutriXpert atua como facilitadora de conexões e fornecedora de ferramentas tecnológicas, não assumindo a posição de prestadora direta de serviços médicos, clínicos ou similares. Consequentemente, não nos responsabilizamos por diagnósticos, aconselhamentos ou interações que ocorram entre Usuários e profissionais através da plataforma, embora façamos triagens e avaliações criteriosas para credenciar bons profissionais. Qualquer conselho dado por profissionais de saúde via NutriXpert deve ser acatado sob sua própria avaliação e risco.

A NutriXpert não garante e não se responsabiliza por danos à saúde, lesões, alergias ou quaisquer intercorrências físicas ou metabólicas decorrentes do cumprimento ou não cumprimento das instruções, orientações ou planos alimentares disponibilizados por profissionais cadastrados ou por inteligência artificial (IA). O Usuário entende e concorda que todas as orientações fornecidas têm caráter informativo e não substituem atendimento médico ou nutricional personalizado, devendo buscar avaliação profissional antes de iniciar ou alterar sua alimentação, prática de atividade física ou suplementação alimentar.

Em nenhum caso a NutriXpert será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, ao assinante ou a terceiros decorrentes ou de qualquer forma associados às consultas viabilizadas pela NutriXpert por meio das plataformas de acesso, inclusive por quaisquer danos físicos, psicológicos, morte, lesão ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados a assinantes ou terceiros, bem como por lucros cessantes ou perda de receita de qualquer natureza pelos assinantes, incluindo, sem limitação danos ocasionados associados (i)a qualquer conselho, diagnóstico, recomendação, ou prescrição fornecida por psicólogos e nutricionistas integrantes da lista de profissionais; ou, ainda, (ii) qualquer recomendação de exercício inadequada ou perigosa, ou de qualquer forma imprópria para o assinante indicada por profissionais de educação física integrantes da lista de profissionais; (iii) qualquer dieta inadequada ou imprópria para o assinante elaborada por nutricionistas integrantes da lista de profissionais; (iv) qualquer outro prejuízo decorrente de uma consulta realizada por meio da plataforma de acesso; ou, ainda (v) qualquer prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a plataforma de acesso ou as consultas, por qualquer outro motivo

Além disso, não nos responsabilizamos por danos ou prejuízos decorrentes do descumprimento destes Termos por parte do Usuário ou do uso indevido da plataforma. Se você utilizar a NutriXpert de forma contrária a estes Termos (por exemplo, inserindo informações falsas sobre sua saúde, ou aplicando indevidamente as recomendações), qualquer consequência negativa resultante será de sua exclusiva responsabilidade. A NutriXpert não oferece garantias de qualquer natureza quanto aos resultados obtidos pelo uso da plataforma. Cada organismo e indivíduo responde de forma distinta a dietas e exercícios; portanto, não garantimos que você atingirá resultados específicos (como perder x quilos em y semanas). As informações e serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”) e “conforme disponíveis”, sem garantia explícita ou implícita de adequação a um propósito particular. Embora busquemos oferecer conteúdo preciso e atualizado, não garantimos a exatidão ou completude das informações apresentadas (por exemplo, valores nutricionais de alimentos, sugestões de receitas, artigos de blog), e estes podem conter erros ocasionais. O uso da plataforma é por sua conta e risco. Nenhum conselho ou informação obtido por você de forma verbal ou escrita da NutriXpert constituirá garantia que não esteja expressamente estabelecida nestes Termos.

Limitação de valor: Na extensão máxima permitida em lei, a responsabilidade total acumulada da NutriXpert, incluindo de suas afiliadas, administradores, funcionários e parceiros, por quaisquer reivindicações relacionadas ao uso dos nossos serviços será limitada ao valor efetivamente pago por você à NutriXpert pelos serviços nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade. Se você ainda não efetuou pagamentos (por exemplo, é um Usuário gratuito), a NutriXpert não terá responsabilidade financeira em caso de eventuais danos, além do que for obrigada por lei. Em jurisdições que não permitem a exclusão ou limitação de certas garantias ou danos, nossa responsabilidade será limitada ao mínimo exigido por lei.

Nada nestes Termos de Uso exclui ou limita a responsabilidade da NutriXpert por dolo, fraude ou quaisquer hipóteses em que a lei determine responsabilidade objetiva ou impeça exclusão (por exemplo, responsabilidade por vícios de produtos/serviços oferecidos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, será observada conforme a legislação). Todavia, na medida em que tais leis permitam a limitação, as exclusões e limitações acima estabelecidas serão aplicadas.

16. Disposições Gerais

Alterações e acordo completo: Estes Termos de Uso, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a NutriXpert no que tange ao uso da plataforma, substituindo todos os entendimentos ou acordos anteriores eventualmente mantidos entre as partes, sejam verbais ou escritos. Caso venha a ser oferecido algum serviço ou promoção adicional, poderemos ter termos complementares específicos; em caso de conflito entre tais termos adicionais e estes Termos de Uso, prevalecerão as condições específicas dos termos adicionais, restritas ao conflito identificado. Qualquer cláusula ou condição adicional comunicada dentro da plataforma (por exemplo, instruções de uso, notas em funcionalidades específicas) deve ser interpretada como parte integrante destes Termos. A eventual omissão ou tolerância da NutriXpert em exigir estrito cumprimento de qualquer obrigação destes Termos, ou em exercer qualquer direito previsto, não constituirá renúncia nem impedirá a empresa de fazê-lo posteriormente, em situação semelhante ou não. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeitos, e a parte inválida será substituída por uma disposição válida que se aproxime ao máximo da intenção original.

Cessão de direitos: A NutriXpert poderá transferir (ceder) estes Termos de Uso ou os direitos e obrigações dele decorrentes, no todo ou em parte, a qualquer momento, como por exemplo no caso de reestruturação societária, fusão, aquisição ou parceria comercial, mediante simples comunicação ao Usuário (por exemplo, via aviso no site/app ou e-mail). Nessas situações, o contrato continuará em vigor com o cessionário, mantendo-se todos os direitos e obrigações do Usuário. Você, por sua vez, não pode ceder ou transferir a terceiros os direitos e deveres relativos à sua conta ou a este contrato sem consentimento prévio e expresso da NutriXpert. Qualquer tentativa de cessão por parte do Usuário, sem anuência da NutriXpert, será nula e sem efeito.

Comunicações: A NutriXpert se comunica com você principalmente de forma eletrônica. Você concorda em receber nossas comunicações eletrônicas, seja via e-mail (no endereço registrado em sua conta) ou via avisos dentro do próprio aplicativo. É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato (especialmente e-mail) atualizados. Avisos importantes sobre alterações nestes Termos, Política de Privacidade, questões de segurança ou outros assuntos poderão ser enviados por esses meios e considerar-se-ão lidos pelo Usuário em até 5 dias após o envio. Se você precisar falar conosco sobre estes Termos ou qualquer aspecto do serviço, utilize os canais de suporte indicados no app/site ou o e-mail de contato fornecido. Teremos prazer em ouvir você e esclarecer qualquer dúvida.

Relação entre as partes: Estes Termos não criam nenhuma relação de sociedade, agência, franquia ou vínculo trabalhista entre NutriXpert e Usuário. Você utiliza a plataforma de forma autônoma e voluntária, não havendo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária entre as partes além do estabelecido nestes Termos e nas normas de proteção ao consumidor.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de quaisquer conflitos de princípios legais. Todos os direitos e obrigações aqui contidos estão sujeitas à legislação brasileira aplicável, em especial ao Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados, conforme o caso.

Para resolver eventuais conflitos oriundos do uso da plataforma ou relativos a estes Termos de Uso, as partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para ser o competente a dirimir tais questões. Este foro eleito será o único competente, por mais privilegiado que outro seja ou venha a ser. Ainda assim, caso você utilize a NutriXpert na qualidade de consumidor (para uso não profissional), essa eleição de foro deve ser lida em conformidade com o Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ou seja, sem prejuízo de você optar por buscar o foro do seu domicílio se assim dispuser a lei. A presente cláusula não impede e nem condiciona a possibilidade de resolução amigável extrajudicial de conflitos; pelo contrário, estamos sempre abertos ao diálogo e a encontrar soluções negociadas em caso de qualquer insatisfação.

Data da última atualização destes Termos de Uso: 23 de outubro de 2025